Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado do Amazonas

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Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade | Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

  • A O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético. 
  • B Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.
  • C As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.  
  • D O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território. 
  • E O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Quais das assertivas acima estão corretas?

  • A Apenas a I e II.
  • B Apenas a II e IV.
  • C Apenas a II e III.
  • D Apenas a III e IV.
  • E Apenas a I, III e IV.

Legislação Federal


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei n.º11.977/07, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

I – O projeto de Regularização Fundiária deverá, salvo maiores exigências previstas em lei, observar a área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, conforme previsão da Lei n.º6.766/79.
II – Na Regularização Fundiária de Interesse Social, a implantação do sistema viário e da infraestrutura faltante ficarão a cargo do Poder Público e, na Regularização Fundiária de Interesse Específico, a responsabilidade ficará sob responsabilidade exclusiva dos beneficiários.
III – A Regularização Fundiária pressupõe que os assentamentos estejam em área urbana consolidada.

Quais das assertivas acima estão corretas?
  • A I, II e III.
  • B Apenas a I e II.
  • C Apenas a II e III.
  • D Apenas a I.
  • E Apenas a II.

Legislação Federal Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação | Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Agente de Apoio - Motorista Segurança - FCC (2013)

Segundo o Art. 50 do Decreto nº 7.845/2012, a informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada − CIDIC.

O parágrafo único prevê que o CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicasde acesso à informação classificada, e será estruturado em Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicaspartes.

As lacunas I e II devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

  • A aos dados – quatro
  • B permanente – três
  • C temporária – duas
  • D do controle – três
  • E do controle – duas