Questão 16 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2007)

A

O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.

B

A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.

C

A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

D

O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.

E

O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.