Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Amapá

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.

Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.

A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.

A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.

A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.

A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.

A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.

Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.

II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.
Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.

princípio da prevenção

princípio do equilíbrio

princípio da responsabilidade

princípio democrático

princípio do poluidor pagador

Segundo a Lei n.º 12.305/2010, a gestão e o gerenciamento adequados de resíduos sólidos devem observar a seguinte ordem de prioridade:

tratamento; reciclagem; não geração; redução; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

redução; tratamento; não geração; reciclagem; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento; e disposição final ambientalmente adequada.

tratamento; reciclagem; redução; não geração; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

não geração; tratamento; redução; reutilização; reciclagem; e disposição final ambientalmente adequada.