A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
- A por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- B para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
- C para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
- D no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
- E para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.