Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Amapá

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Analista Ministerial - Psicologia - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética.

A reintegração
B remoção
C readaptação
D aproveitamento
E recondução

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Técnico Ministerial - Área Administrativa (2021)

Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é

A a exoneração do servidor.
B a demissão do servidor.
C a readaptação do servidor.
D a recondução do servidor.
E o afastamento do servidor.

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Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

A poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
B perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
D perderá a garantia de progressão funcional.
E não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

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Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

A incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
B recusa de fé a documentos públicos.
C promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
D aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
E referência depreciativa a usuário do serviço público.

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João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

A age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
B age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
D age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
E age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.