Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

será devida pelo valor de 1/3.

será devida pela metade.

não será devida.

será devida integralmente.

será devida pelo valor de 1/4.

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n^o 915, de 18 de agosto de 2005,

equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.

estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.

aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.

estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.

veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.

exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.