Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado da Bahia

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II, apenas.
C IV, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.

A O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido ao cidadão, desde que solicitado em formulário próprio, devidamente justificado.
B O acesso aos autos é restrito ao advogado que comprovar a condição de defensor do investigado, podendo provar o fato por procuração ou outros meios hábeis.
C O sigilo das investigações é um poder expresso na lei e deve ser decretado em toda a investigação, quando o presidente do procedimento investigatório entender necessário.
D O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido a qualquer pessoa indicada pelo investigado, desde que solicitado em até vinte e quatro horas da declaração do sigilo.
E O sigilo das investigações é um poder-dever exclusivo do presidente do procedimento investigatório criminal, que poderá ser declarado sem motivação expressa nos autos.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

A Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.
B Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
C Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.
D Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
E Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. |

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São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
C Exercer outras funções que lhe forem conferidas, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
D Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
E Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993:

A Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, em crimes de qualquer natureza, ressalvada exceção estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
B Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local por ele determinado, sendo assegurado o direito de acesso prévio aos autos e garantido a ampla defesa e o contraditório.
C Ser preso somente por ordem judicial escrita, nos casos de flagrante de crime inafiançável, previstos na legislação penal, devendo ser comunicado, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Procurador-Geral de Justiça.
D Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, nos casos de flagrante de crime inafiançável, não podendo a prisão exceder a três meses.
E Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.