Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Ceará

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Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

  • A o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
  • B o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
  • C o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
  • D o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
  • E o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Anistia |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

  • A isenção.
  • B anistia.
  • C remissão
  • D moratória.
  • E compensação.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Ciências Econômicas - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.


Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

  • A o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
  • B o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
  • C o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
  • D o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
  • E o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Princípio da Anterioridade | A imunidade tributária Cultural | Princípio da Isonomia |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • A A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
  • B Livros e jornais gozam de isenção tributária.
  • C É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
  • D A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
  • E A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.