Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais

B é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per­ manente e específica da Assembleia Legislativa

C será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea­ lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada­ ção ambiental.

D deve ser realizado por profissionais legitimamente capa­ citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis­ trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA

E a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

A criou como instrumento de sua implementação o Cadas­ tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual­ quer fase do seu gerenciamento.

B identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus­ tentáveis.

C pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.

D teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida­ de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

E impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen­ tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

A o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí­ duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas­ tecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi­ dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento

D o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

E a extração de água de aquífero subterrâneo para consu­ mo final ou insumo de processo produtivo.

A proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá­ vel beleza cênica.

B buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun­ to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte­ grando as diferentes atividades de preservação da natu­ reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

C buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra­ ção, autonomia administrativa e financeira.

D oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida­ des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

E assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con­ servação.

A a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspen­derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

B é indispensável a autorização do órgão ambiental com­petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

C a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo com­patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

D nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.

E o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imó­vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi­tação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.