Questão 89 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - VUNESP (2013)

é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais

é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per­ manente e específica da Assembleia Legislativa

será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea­ lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada­ ção ambiental.

deve ser realizado por profissionais legitimamente capa­ citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis­ trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA

a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.