Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

Realizando se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando se eventual lei pessoal do de cujus.

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

No que tange aos institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

não corre o prazo prescricional contra o menor púbere.

não se admite a renúncia tácita à prescrição

o direito de pleitear alimentos é imprescritível

o prazo decadencial pode ser renunciado pela parte que o aproveitar

não corre o prazo decadencial contra o menor púbere.

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em jul gado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.

O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.

Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.

O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.

Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima