Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.

a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.

o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos aos feridos serão aplicados na construção de habitações populares.

o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.