Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.

B a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.

C o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos aos feridos serão aplicados na construção de habitações populares.

D o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

A é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

B incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

C as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

D declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

E declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.