Questão 31 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Agente de Promotoria – Assessoria - VUNESP (2013)

A

é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

B

incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

C

as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

D

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

E

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.