Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Maranhão

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Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão |

Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A é prorrogável a requerimento do interessado ou de ofício.
B o prazo será contado a partir de 30 dias do término do impedimento, em se tratando de servidor em licença.
C as atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
D não dependerá de prévia inspeção médica oficial, condição exigida para a entrada em exercício.
E pode ser dada a todos servidores pelos Secretários de Estado.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,

A a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.
B cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.
C a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.
D a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.
E o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.