Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,

A inexige participação popular.
B substitui o Estudo de Impacto Ambiental.
C não substitui o Estudo de Impacto Ambiental.
D prescinde de lei municipal.
E não guarda relação com o princípio da prevenção.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de

A 18.000 habitantes.
B 10.000 habitantes.
C 20.000 habitantes.
D 15.000 habitantes.
E 8.000 habitantes.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Competências legislativa e administrativa |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - UFMT (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

A É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
B A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
C A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
D O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
E É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012)

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

A Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas distintas daquelas fixadas em lei, mas estas não podem ser mais restritivas.
B O proprietário não pode fixar restrições urbanísticas, porque, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, apenas lei em sentido formal pode impor condicionamentos aos particulares.
C Os proprietários não podem fixar restrições urbanísticas com o poder de atingir terceiros, uma vez que as convenções somente podem valer entre as partes envolvidas.
D Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas que podem, inclusive, ser superiores e mais restritivas do que as que foram fixadas pela legislação.
E As convenções entre particulares apenas podem ser fixadas quando houver lacunas na legislação.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012)

Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar:

A Exige que todos os particulares notifiquem previamente o município para que o exerça, uma vez que na hipótese, deve ser considerado o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular.
B Assegura que o poder público municipal possa proteger imóveis de interesse cultural desde que estes se encontrem localizados na área de abrangência que tenha sido definida em lei, e que tenham sido consideradas as diretrizes fixadas no respectivo plano diretor.
C O município poderá exercê-lo perante os particulares visando à criação de parque municipal, desde que tenha origem em declaração de utilidade pública da área, assegurando - lhe o direito à indenização prévia e em dinheiro.
D Sujeita os proprietários que possuírem imóveis nas áreas que tenham sido reconhecidas por decreto de interesse público, e assegura que o município, após notificado para exercê - lo, faça - o em até cinco anos.
E Condiciona que os proprietários que detenham imóveis nas áreas assim reconhecidas em lei notifiquem previamente o poder público municipal para que o exerça no prazo de cinco anos.