Questão 46 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012) Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta. A Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas distintas daquelas fixadas em lei, mas estas não podem ser mais restritivas. B O proprietário não pode fixar restrições urbanísticas, porque, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, apenas lei em sentido formal pode impor condicionamentos aos particulares. C Os proprietários não podem fixar restrições urbanísticas com o poder de atingir terceiros, uma vez que as convenções somente podem valer entre as partes envolvidas. D Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas que podem, inclusive, ser superiores e mais restritivas do que as que foram fixadas pela legislação. E As convenções entre particulares apenas podem ser fixadas quando houver lacunas na legislação.
