Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

A não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
B não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
C não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
D é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
E é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas | Serviço | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Publicidade Abusiva |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

Julgue as seguintes assertivas:

I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô- la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado liminarmente.

II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.

III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

A Apenas I está errada.
B Apenas II está correta.
C Apenas III está correta.
D I, II e III estão corretas.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

Julgue as seguintes assertivas:

I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de recebimento pelo consumidor.

II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.

III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.

A Apenas I está errada.
B Apenas I e II estão corretas.
C Apenas II está correta.
D I, II e III estão erradas.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:

I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.

II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.

III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas II e III estão corretas.
C Apenas II está errada.
D Apenas I e III estão erradas.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Legitimação | Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

Julgue as seguintes assertivas:

I - Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.

II - Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.

III - As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.

IV - Na ação popular, não cabe recurso do cidadão-eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.

A Apenas I e IV estão corretas.
B Apenas II e IV estão corretas.
C Apenas I e III estão corretas.
D I, II, III e IV estão corretas.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).