Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado da Paraíba

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.

Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.

É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.

por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.

pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.

na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.

no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.

não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo.

poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica.

poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.

poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

III.

I e III.

II e III.

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

Toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata à data de sua publicação.

Aplica-se a vacatio legis à norma que disciplinar o processo eleitoral.

Aplica-se em relação às resoluções normativas sobre o registro de candidatos.

Aplica-se, apenas, às resoluções normativas referentes a propaganda eleitoral.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).