Questão 73 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011) Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar: A Toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata à data de sua publicação. B Aplica-se a vacatio legis à norma que disciplinar o processo eleitoral. C Aplica-se em relação às resoluções normativas sobre o registro de candidatos. D Aplica-se, apenas, às resoluções normativas referentes a propaganda eleitoral. E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
