Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado da Paraíba

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.

Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.

arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.

intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.

entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

ascendente, descendente e cônjuge.

cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

descendente, ascendente e irmão.

ascendente, descendente e representante legal.

cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.

Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.