Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado da Paraíba

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça

A aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
B julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
C recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
D eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.

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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

A Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
B Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
C Executivo a promoção ou remoção de seus membros.
D Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
E Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

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A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:

I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.

II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.

III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I e III.
D II.
E III.

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, compete ao

A Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
B Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.
C Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.
D Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.
E Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público

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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

A ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
B representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
C rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
D representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
E representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.