Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado de Pernambuco

A Lei nº 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2º , I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é

bem que integra o interesse individual homogêneo dos indivíduos.

patrimônio da União.

patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

bem que integra o interesse difuso dos indivíduos.

bem que integra o interesse coletivo dos indivíduos.

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Justiça Estadual.

Justiça Federal ou Estadual.

Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.

são autônomas e substitutivas.

a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.

só podem ser aplicadas cumulativamente.

a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

a prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.

aplica-se aos atos de pesca.

o proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.

pode ser punido a título de dolo ou de culpa.

pode ter como objeto animais domésticos.

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.

falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.

verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.

falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.

verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.