Questão 87 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008)

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.

falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.

verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.

falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.

verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.