Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado do Piauí

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.

É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.

É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.

É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.

É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.

é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.

nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.

o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.

o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

Compete à justiça comum processar e julgar

crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.

crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.

crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.

crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.

a gravação de conversa informal entre indiciado e policial.

o depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.

o depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.

o reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para

constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.

configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.

constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.

verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.

reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas.