Questão 22 - Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019) Compete à justiça comum processar e julgar A crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo. B crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra. C crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição. D crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil. E crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.
