Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado de Roraima

A pelo sufrágio universal.

B com impetração de mandado de segurança coletivo.

C pelo exercício do voto indireto.

D exclusivamente pelo plebiscito

A A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.

B As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.

C O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.

D O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.

A o Promotor de Justiça Eleitoral desempenha suas funções perante o juízo de cada zona eleitoral (primeira instância) e também perante à Junta Eleitoral.

B compete privativamente aos Procuradores de Justiça oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral.

C não é função do Promotor Eleitoral, no dia da eleição, prestar esclarecimentos a mesários, fiscais e eleitores, cabendo-lhe apenas fiscalizar as mesas eleitorais.

D é defeso ao Promotor Eleitoral impugnar a atuação do mesário, fiscal ou delegado de partido.

A As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.

B A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.

C Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

D As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

A é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.

B caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.

C pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.

D praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.