Questões de Direito do Trabalho do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

B Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.

C A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

D O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

E As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse de classe prevaleça.

A O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço

C A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

E O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.