Questão 79 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2014) Nos termos da CLT, assinale a alternativa incorreta. A Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. B Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. C A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. D O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. E As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse de classe prevaleça.
