Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direito Eleitoral Propaganda política |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

A a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.
B a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.
C a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.
D a divulgação de debate legislativo de que tome parte um pré- candidato.
E a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

A o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
B o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
C o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
D o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
E o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

Direito Eleitoral Partidos Políticos | Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. |

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Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

A Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.
B O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.
C Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.
D O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.
E A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

Direito Eleitoral Partidos Políticos | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. |

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Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.
B As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.
C O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.
D O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
E O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Votação | Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. |

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A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

A Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.
B A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.
C Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.
D As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.
E O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.