Questão 69 - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça Substituto (2022)
De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a