Questões de Direito do Trabalho - Questões de Direito

Exibindo sugestões de estudos.

Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta.

O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.

A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.

O vínculo depende de prévio concurso público.

Conforme previsão da CLT quanto à proteção da maternidade, assinale a alternativa correta.

Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 150 (cento e cinquenta) dias de licença-maternidade.

Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em até 1 (uma) semana cada um, mediante atestado médico.

A licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade para ambos os adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 4 (quatro) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Nos termos da CLT, os empregados da Administração Pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,

independentemente de aquele ter sido deslocado por interesse da Administração Pública.

devendo a transferência do cônjuge que pretende acompanhar o transferido ocorrer a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública.

e as despesas resultantes do pedido de transferência do cônjuge que deseja acompanhar o transferido correrão por conta do empregador.

devendo a transferência ser de forma horizontal, podendo ocorrer em outro quadro de pessoal.

podendo a transferência do cônjuge que deseja acompanhar o transferido ocorrer a pedido, desde que haja interesse da Administração Pública.

De acordo com o princípio da , terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma venha a decidir sobre o direito trabalhista. Tal princípio é no Direito Laboral Brasileiro, conforme entendimento sumulado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Legalidade ... vedado

Normatização Coletiva ... admitido

Ultratividade ... vedado

Inércia ... admitido

Proteção ... admitido

Nos termos da Súmula 331 do TST, assinale a alternativa que apresenta corretamente o texto que foi cancelado por perda de eficácia.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.