Questões de Direito do Trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Estabilidade e garantias provisórias no emprego | Saúde Ocupacional |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Médico do trabalho - FGV (2023)

São direitos do trabalhador com vínculo CLT afastados por mais de quinze dias por doença ou acidente de trabalho, e que não são direitos daqueles afastados por mais de quinze dias por doença comum:

A estabilidade no emprego por um ano, benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente.
B recolhimento pelo empregador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento do trabalho, estabilidade no emprego por doze meses, e auxílio acidente.
C isenção do tempo de carência; recolhimento pelo empregador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento do trabalho, e estabilidade no emprego por doze meses.
D auxilio acidente, estabilidade no emprego por doze meses, e reabilitação profissional.
E recolhimento pelo empregador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento do trabalho, estabilidade no emprego por doze meses, e reabilitação profissional.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Saúde Ocupacional |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - VUNESP (2016)

De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho e que trata da segurança e medicina do trabalho,

A a fiscalização das condições de trabalho é atribuição típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais do trabalho pertencentes às divisões de segurança e medicina do trabalho das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho.
B os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
C caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função da classificação da atividade e do grau de insalubridade da atividade realizada pelo empregado, os tipos de exames médicos obrigatórios, assim como sua periodicidade.
D constitui atribuição das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de negociação entre empregados e empregadores para tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina do trabalho.
E incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - VUNESP (2016)

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme previsto na Norma Regulamentadora 5, tem, entre outras, a atribuição de

A colaborar com a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente.
B empreender verificações periódicas nos ambientes, na organização e nas condições de trabalho, determinando a paralisação de máquina, operação ou setor de serviço sempre que considere haver risco grave e iminente à segurança e à saúde dos empregados.
C contribuir no desenvolvimento e na implementação de programas relacionados à segurança e à saúde no trabalho, particularmente àqueles dirigidos às alterações de comportamentos inseguros, que atentam contra a política de prevenção de acidentes praticada no estabelecimento.
D identificar os riscos do processo de trabalho, elaborando o mapeamento de riscos em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e propondo plano de trabalho que possibilite a ação corretiva na solução de problemas.
E participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho, assim como requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - VUNESP (2016)

Considerando as disposições presentes no Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a implantação de regimes de trabalho que atenuem a exposição do trabalhador.
B as atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a 125 dB, ou a ruídos contínuos ou intermitentes superiores a 140 dB, implicarão condição de risco grave e iminente.
C os trabalhadores encarregados da remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos deverão passar por testes ergométricos para caracterização de seu esforço máximo.
D na existência, no ambiente de trabalho, de fontes radioativas, será obrigatório aos trabalhadores o uso de vestimenta adequada, ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento de chumbo ou recursos similares que protejam os trabalhadores contra as radiações ionizantes.
E será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.