Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado de São Paulo

Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.

determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.

determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.

após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.

determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:

I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
II. Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
III. É cabível a apresentação de reconvenção.
IV. O juiz está vinculado à legalidade estrita.
V. Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.

Assinale alternativa correta.

Os itens I, III e IV estão corretos.

Os itens II e V estão corretos.

Somente o item V está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Considere as afirmações que seguem:

I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.

II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.

IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta

Os itens III e V estão incorretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Os itens IV e V estão corretos.

Os itens I, II e V estão corretos.

Os itens I e III estão corretos.

Assinale a alternativa incorreta.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.

O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.

O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.

O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.

Assinale a alternativa incorreta.

Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.

O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.

Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.

Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.

O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.