Questões de Direito Processual do Trabalho do Ministério Público do Trabalho

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço | Ação anulatória | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

No caso de compromissário que pretenda questionar um termo de ajuste de conduta contendo cláusula que se fundamenta em norma legal alterada ou revogada, assinale a alternativa CORRETA:

A É cabível ação anulatória ou ação revisional, que possuem os mesmos propósitos, fundamentos jurídicos e efeitos.
B É cabível ação de revisão quando a alteração do estado de fato ou de direito assim justifica, considerando a existência de relação jurídica de trato continuado.
C É cabível ação anulatória porque o objeto do termo de ajuste de conduta se tornou ilícito, violando norma jurídica.
D É cabível mandado de segurança por se tratar de ato administrativo de autoridade, desde que exista prova documental da ilegalidade da cláusula do termo de ajuste de conduta.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Meios de prova | Ônus de prova | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

No curso de processo trabalhista, o empregador apresentou documento com assinatura falsificada de empregado para comprovar o pagamento dos salários. Sobre a hipótese apresentada, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A Cessará a fé do documento apresentado se a parte contrária impugnar sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.
B Suscitada a arguição de falsidade do documento, não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
C A arguição de falsidade de documento será resolvida como questão principal, independentemente do requerimento da parte.
D O ônus de provar a autenticidade, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A A parte revel na ação rescisória não tem contra si produzidos os efeitos da confissão em razão da coisa julgada envolver questão de ordem pública.
B O prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, inicia-se a partir do momento em que teve ciência da fraude, mesmo que tenha intervindo no processo principal.
C Ressalvada a hipótese de colusão, a ação rescisória fundada em violação de lei não permite o reexame de fatos e provas do processo em que proferida a decisão rescindenda.
D A sentença normativa, desde que transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, poderá ser considerada prova nova para o fim de ajuizamento de ação rescisória.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma de execução | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Ônus de prova | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Execução trabalhista |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as assertivas seguintes:

I - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é admitida no Processo Trabalhista a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo também autorizada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.

II - O Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo a este alegar ser a medida executiva mais gravosa e indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.

III - Em razão da necessidade de compatibilização com o princípio da celeridade do Processo do Trabalho, considera-se fundamentada a decisão judicial ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Sobre incompetência territorial na Justiça do Trabalho, analise as assertivas:
I - A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a exceção de incompetência territorial poderá ser apresentada até a data da primeira audiência designada no processo, de forma diversa ao procedimento estabelecido no Código de Processo Civil.
II - A oposição da exceção de incompetência territorial não obsta o prosseguimento do processo, mas apenas a prática de atos decisórios.
III - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
IV - O prazo previsto na legislação trabalhista para a parte apresentar exceção de incompetência territorial é preclusivo, prorrogando-se a competência territorial do juízo em que foi proposta a ação caso a exceção não seja oposta no prazo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.