Questão 55 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A parte revel na ação rescisória não tem contra si produzidos os efeitos da confissão em razão da coisa julgada envolver questão de ordem pública.

O prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, inicia-se a partir do momento em que teve ciência da fraude, mesmo que tenha intervindo no processo principal.

Ressalvada a hipótese de colusão, a ação rescisória fundada em violação de lei não permite o reexame de fatos e provas do processo em que proferida a decisão rescindenda.

A sentença normativa, desde que transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, poderá ser considerada prova nova para o fim de ajuizamento de ação rescisória.