Questões de Direito do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Acre

De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.

não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.

poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.

Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

as férias são consideradas exemplo de suspensão do contrato.

a greve é tida como suspensão do contrato, por expressa previsão legal.

o descanso semanal não é computado no tempo de serviço do empregado.

a suspensão disciplinar é exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

os intervalos para descanso e alimentação são computados na jornada de trabalho.

De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,

somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.

diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.

apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.

gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.

a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.

a indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.

a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.

a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.