Questões de Direito do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Acre

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

A trinta e três dias.
B trinta e seis dias.
C trinta e nove dias.
D quarenta e dois dias.
E quarenta e cinco dias.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho |

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De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao instituto da prescrição, é CORRETO afirmar que

A pode ser pronunciado de ofício pelo órgão julgador.
B não se conhece, uma vez não arguido na instância ordinária.
C pode ser arguido em sede de recurso de revista.
D é matéria exclusiva da defesa trabalhista.
E é próprio de vir a ser arguido em preliminar na contestação.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

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De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,

A somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
B confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.
C diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.
D apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.
E gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho |

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Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

A as férias são consideradas exemplo de suspensão do contrato.
B a greve é tida como suspensão do contrato, por expressa previsão legal.
C o descanso semanal não é computado no tempo de serviço do empregado.
D a suspensão disciplinar é exemplo de interrupção do contrato de trabalho.
E os intervalos para descanso e alimentação são computados na jornada de trabalho.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Trabalho da mulher |

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Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

A o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
B a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
C a indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
D a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
E a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.