Questões de Direito Urbanístico da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Em caso de preempção, poderá o município

exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.

desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.

criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.

criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.

exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.