Questão 87 - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado (2021) Em caso de preempção, poderá o município A exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura. B desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda. C criar espaços públicos de lazer e áreas verdes. D criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União. E exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.
