Questões de Direito Ambiental da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa para ofertá-los aos interessados. A negociação dos projetos será feita diretamente entre os interessados. A política pública

depende de regulação federal.

depende de regulação internacional.

pode ser implementada com base na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

depende de lei.

não encontra amparo legal, pois o mercado voluntário de carbono é operado apenas entre particulares.

Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é

subjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa.

subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.

objetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.

objetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.

objetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.

Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área

é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.

não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.

não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.

é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,

será federal.

não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.

não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.

será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.

será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário

o decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional.

a população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.

há um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei.

a população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público.

haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.