Questões de Legislação Estadual da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Técnico Administrativo - FCC (2016)

À luz da Lei Complementar Estadual n^o 04/1990, a remoção e a redistribuição de servidor público, embora assemelhadas por consistirem no deslocamento de servidor, distinguem-se em que

A a redistribuição cabe exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, enquanto a remoção tem cabimento noutras hipóteses.
B a remoção para outra localidade independe de interesse público fundamentado, enquanto a redistribuição depende, sim, de interesse público devidamente fundamentado.
C a redistribuição se opera de ofício, enquanto a remoção apenas a pedido do servidor.
D a remoção opera-se com mudança de quadro, enquanto a redistribuição sem mudança de quadro.
E na remoção tal deslocamento se opera com o respectivo cargo, enquanto na redistribuição o mesmo é efetuado sem o respectivo cargo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Técnico Administrativo - FCC (2016)

A Lei Complementar n^o 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que

A ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
B é vedada sua realização mediante procuração.
C ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.
D é facultativa a apresentação da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio no ato da posse, sendo obrigatória para a entrada em exercício.
E sua ocorrência independerá de comprovada aptidão física para o exercício do cargo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

A manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
B anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
C manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
D revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
E anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Técnico Administrativo - FCC (2016)

No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar n^o 04/1990 estabelece que

A são requisitos essenciais da transferência, tanto para o servidor como para o cônjuge ou companheiro, o interesse comprovado do serviço, a existência de vaga e contar com 2 anos de efetivo exercício no cargo.
B no caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.
C a reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
D reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.
E no caso do aproveitamento, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.

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Considere: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Observar as normas legais e regulamentares. III. Ser assíduo e pontual ao serviço. IV. Tratar com urbanidade as pessoas. V. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder. A pena de repreensão, prevista na Lei Complementar n^o 04/1990, é aplicável quando houver o descumprimento dos deveres constantes APENAS em

A I e II.
B III, IV e V.
C I, II, III e V.
D II, III e IV.
E I e IV.