Questão 31 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é

indelegável de forma absoluta.

delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.

delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.

delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.