Questões de Direito Tributário - Questões de Direito

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Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

As imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.

As imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.

As imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.

As imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.

As imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.

Alexandre é proprietário de um pequeno imóvel localizado no centro da cidade de Paraíba do Sul. Quando adquiriu o terreno, havia apenas uma construção provisória e parcial de um prédio. Com o passar do tempo, ele não realizou nenhuma obra, de modo que, atualmente, o imóvel encontra-se em ruínas. Recentemente, Alexandre recebeu a cobrança do IPTU com a alíquota de 1%, correspondente à aplicada aos terrenos, sendo a alíquota para prédios é 0,5%.
Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:

a cobrança de 1% está errada, pois se deve considerar a construção existente, aplicando-se a alíquota relativa aos prédios.

apenas poderia ser considerada a alíquota de 0,5% caso a construção pudesse ser removida sem destruição ou alteração.

a cobrança de 1% está correta, uma vez que construções provisórias ou em ruínas são consideradas terrenos sem edificação para fins de incidência do IPTU.

a cobrança está equivocada, visto que apenas é considerado terreno sem edificação aqueles que possuírem construção interditada.

Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:

Da praticabilidade administrativa.

Da generalidade tributária.

Da eficiência arrecadatória.

Da segurança jurídica.

Associe as figuras processuais da execução fiscal às suas atribuições legais.

Coluna I - figuras processuais da execução fiscal
1.Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2.Embargos à execução. 3.Exceção de pré-executividade. 4.Penhora.

Coluna II - atribuições legais
(__)Meio de defesa do executado, que depende de garantia do juízo.
(__)Título executivo extrajudicial que contém os elementos da dívida.
(__)Defesa incidental, admitida em hipóteses de nulidade flagrante e matérias de ordem pública.
(__)Ato de constrição judicial sobre bens do devedor.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

1, 2, 4, 3.

2, 3, 1, 4.

3, 1, 2, 4.

2, 1, 3, 4.

Analise as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

I.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e independe da obrigação principal.
III.A obrigação acessória pode ser convertida em principal se houver descumprimento de seu dever instrumental.

Está(ão) correta(s):

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.