Questão 10 - Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026)

Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

As imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.

As imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.

As imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.

As imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.

As imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.