Questões de Direito Civil da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.

São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.

Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.

Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.

O dolo, como defeito do negócio jurídico:

Para gerar a nulidade deve ser essencial.

Se for acidental só enseja perdas e danos.

O dolo do representante legal enseja solidariedade do representado.

Se ambas as partes agirem com dolo, os prejuízos se compensam até os seus respectivos limites.

O dolo do terceiro afeta o negócio apenas se o beneficiário tivesse conhecimento do mesmo.

Quanto à teoria das invalidades, é correto afirmar que:

O dolo e o erro geram anulabilidades, enquanto a coação e a simulação geram nulidades.

A fraude à lei equipara-se à fraude a credores, gerando nulidade do ato.

Mesmo se nulo, o negócio jurídico pode converter-se em outro se estiverem presentes os requisitos deste e subsistir o fim visado pelas partes se antevissem a nulidade.

O negócio anulável, para ser sanado, deve ser confirmado de modo expresso, mesmo que já executado pelo lesado que sabia do vício.

Na ausência de prazo cominado para a anulabilidade do negócio aplica-se a regra geral da prescrição.

NÃO é causa interruptiva da prescrição:

O despacho de juiz incompetente que ordena a citação.

O protesto cambial.

O reconhecimento inequívoco do devedor judicial ou extrajudicialmente.

A constituição em mora do devedor por ato extrajudicial.

O protesto judicial determinado por juiz, ainda que incompetente.

Analise as assertivas abaixo:

I. A solidariedade pode gerar obrigação pura para um dos devedores e condicional para outro.

II. Se a prestação se converter em perdas e danos, a solidariedade passiva se extingue pelo caráter divisível da prestação.

III. Se houver renúncia da solidariedade em relação a um dos devedores, persistirá para os demais.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.