Questões de Direito Processual Civil da Procuradoria Geral do Município

Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A desistência da ação, desde que aceita pelo réu, obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo vedada a sua propositura contra o autor e terceiros.

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ativo facultativo com terceiro.

Para que o réu proponha a reconvenção, é preciso que ele ofereça contestação no mesmo ato processual.

O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.

A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.

O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.

A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.

O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.

o STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.

Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.

Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmera ou turmas do tribunal.

incidente de arguição de inconstitucionalidade

incidente de assunção de competência

incidente de resolução de demandas repetitivas

procedimento de julgamento estendido do recurso

procedimento de conflito de competência

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.

A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.

A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.

Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.

Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.