Questão 49 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023) Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta. A Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria. B A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo. C O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. D A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial. E O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.
