Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Município

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.

A O Caso selam interpostos recursos ordinários separadamente por duas empresas solidariamente condenadas ao pagamento de verbas rescisórias, a primeira peça recursal requerendo a improcedência do pedido de horas extras e a segunda alegando ilegitimidade e solicitando a sua exclusão da lide. o depósito recursal efetuado pela primeira recorrente será suficiente para o julgamento de mérito dos dois recursos pelo tribunal.
B Na audiência de julgamento, o reclamado deverá estar presente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e seja empregado da parte reclamada.
C A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos trabalhistas nela especificados, voltando a fluir a contagem a partir do dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
D Se apenas o advogado do reclamado, sem a presença deste ou de seu preposto, estiver presente em audiência de julgamento, ele poderá apresentar os documentos necessários, mas a contestação não será aceita pelo juízo em virtude das ausências mencionadas.
E O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta das partes, sendo obrigatória a representação por advogado, ainda que comum a ambas.

Direito Processual do Trabalho

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos. Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

A nenhuma delas;
B somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;
C somente os prêmios;
D somente os abonos;
E todas elas.

Direito Processual do Trabalho

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Cleuza trabalha numa empresa gráfica localizada em Santa Rosa/Niterói há sete anos e em 2023 foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro. A situação foi de tamanha gravidade, com promessa de nova violência, que o juiz competente determinou o afastamento de Cleuza do trabalho por quatro meses, com manutenção do vínculo trabalhista, para que ela se distanciasse do local em que tinha a sua rotina diária e fosse para outro Município, visando a preservação da sua integridade física. Diante do quadro apresentado, é correto afirmar que:

A o juiz não tem o poder para determinar isso, sendo caso de abuso de autoridade;
B o juiz está correto, e o contrato de trabalho de Cleuza ficará suspenso;
C o empregador, de acordo com a Lei, terá de pagar 50% da remuneração no período de afastamento;
D o contrato de Cleuza será juridicamente interrompido;
E a determinação judicial importará na extinção do contrato de trabalho de Cleuza.

Direito Processual do Trabalho

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo. Em relação a essa situação, é correto afirmar que:

A cabe impetração de mandado de segurança porque não há previsão de IDPJ na CLT;
B os indicados podem recorrer, mas em conjunto porque há litisconsórcio passivo na hipótese;
C o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor agravo de petição em oito dias;
D nenhum dos indicados no IDPJ pode recorrer por se tratar de decisão interlocutória;
E o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor recurso ordinário em quinze dias.