Questões de Direito Urbanístico da Procuradoria Geral do Município

A É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.

B Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

C Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.

D Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

E Nas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

A Aquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500m² de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.

B A concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.

C O beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.

D O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.

E O título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.

A o zoneamento ambiental, o zoncamento ecológico-econômico regional e os projetos de distribuição de renda por distrito eleitoral.

B planos, programas e projetos setoriais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

C o plano diretor, o plano plurianual, os programas de combate à vulnerabilização habitacional das famílias carentes e a erradicação da pobreza.

D a reformulação da matriz urbanística, a substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados e a gestão orçamentário-participativa.

E planos de desenvolvimento económico e social de geração de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e matérias-primas.

A dispersão da população de baixa renda nos municípios que integram a região metropolitana. 

B instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como empecilho à geração de tráfego.

C deterioração das áreas urbanizadas a poluição e a degradação ambiental.

D exposição da população a riscos de desastres e a condução não autorizada de animais domésticos por pedestres em vias públicas urbanas.

E utilização inadequada de imóveis urbanos em prejuízo da rede hoteleira pela oferta de aluguéis por temporada.

A À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.

C O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.

D Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

E Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano