Questões de Direito Administrativo da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de:

A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição preponderante no que se refere a um conjunto de direitos e obrigações corresponde à:

Como órgão da Administração municipal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte classificação: