Questões de Direito Urbanístico da Procuradoria Geral da República

Consórcios públicos sao instrumentos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.

O direito de superficie de terreno urbano não abrange o direito de utilizar o subsolo.

Terras tradicionalmente ocupadas por indios situadas em municipio podem estar sujeitas ao IPTU.

A Uniao não cabe promover programas de construção de moradias urbanas.