Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Acre
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica ou para uma pessoa física.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.