Questão 51 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.